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Termos do serviço válidos a partir de 29/01/2016.

eDok Consultoria em Sistemas LTDA, com sede na Cidade de São Paulo, à Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 828, 3º an., cj. 32, São Paulo, SP, 04571-010, inscrita no CNPJ 07.267.042/0001-32, empresa detentora dos diretos de propriedade intelectual relativas ao software eDok e às marcas eDok, doravante denominada simplesmente PARTE,

Nommad Tecnologia da Informação LTDA, com sede na Cidade de São Paulo, à Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 828, 3º an., cj. 32, São Paulo, SP, 04571-010, inscrita no CNPJ 23.724.175/0001-47, empresa responsável pela prestação do Serviço eDok, na oferta composta de software, infraestrutura e serviços de tecnologia e suporte técnico, doravante denominada simplesmente PROVEDORA, e

Usuário, como a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no banco de dados do Serviço eDok, que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente documento com Termos do Serviço, doravante apenas TERMO, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, doravante denominada simplesmente USUÁRIA ou USUÁRIO,

Tanto a PROVEDORA, quanto a USUÁRIA, quando referidas isoladamente serão denominadas individualmente PARTE, e quando referidas em conjunto serão denominadas PARTES,

CONSIDERANDO que as PARTES exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente TERMO que atende aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade;

Que as partes sempre guardarão na execução deste TERMO os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração;

Que a PROVEDORA é empresa que atua na prestação de serviços na área de tecnologia da informação na rede mundial de computadores (INTERNET) através do serviço eDok, este, especializado em armazenamento eletrônico de documentos digitais e/ou digitalizados;

Que a USUÁRIA deseja utilizar-se do serviço eDok para armazenamento de documentos digitais/eletrônicos, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo do Serviço;

Que o presente Termo é eletrônico, sendo assim, o USUÁRIO aceita o presente Termo do Serviço online para utilização do sistema que compõe o serviço eDok, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros;

Têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Termo do Serviço mediante as seguintes cláusulas e condições:

  1. Definições

    1. Para fins deste TERMO, considerar-se-á:

      ACESSO À INTERNET: meio pelo qual a USUÁRIA deverá utilizar-se, a seu livre critério, para acessar as informações contidas no sistema.

      ATIVAÇÃO: evento que marcará a disponibilidade dos serviços à USUÁRIA.

      eDok: serviço para gerenciamento de documentos eletrônicos da PROVEDORA, destinado a processar e armazenar o conteúdo da USUÁRIA.

      INSTÂNCIA: servidor ou conjunto de servidores e demais estruturas computacionais, de armazenamento e de rede, que contém a aplicação locada, bem como armazenará as informações do cliente, objeto deste contato de prestação de serviços e disponibilizado à USUÁRIA.

      PLANO: estabelece as características operacionais da INSTÂNCIA (capacidades de processamento, conectividade e armazenamento), do serviço (locação da licença de uso temporário do eDok, acesso ao suporte técnico) e o valor da remuneração mensal referente ao conjunto dessas características.

  2. Objeto

    1. Fornecimento por parte da PROVEDORA do PLANO apontado pela USUÁRIA para tornar o eDok disponível a partir da INTERNET.
      1. A adesão ao PLANO pela USUÁRIA não inclui a transferência de diretos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio relativos ao software eDok, ao nome e/ou da marca “eDok” e do slogan “Seus Documentos, Inteligentes.”.
  3. Obrigações das Partes

    1. Caberá à PROVEDORA:
      1. Disponibilizar ao cliente o PLANO ora solicitados.
      2. Promover a ATIVAÇÃO do serviço em até 96 (noventa e seis) horas após a confirmação do pagamento.
      3. Zelar pela eficiência e efetividade da INSTÂNCIA, adotando junto aos usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo.
      4. Fornecer suporte técnico à USUÁRIA acerca de informações sobre a configuração e a utilização da ferramenta eDok.
        1. O suporte técnico será prestado exclusivamente através de chamados enviados pelo USUÁRIO por email para o endereço “suporte arroba edok ponto com ponto br”.
        2. Responder aos chamados de suporte técnico durante os dias úteis, entre as 9h e 17h (Horário de Brasília).
        3. Fornecer a primeira resposta do chamado em até 2 dias úteis.
        4. Compreender os melhores esforços para solucionar o chamado o mais brevemente possível, porém sem qualquer compromisso, implícito ou explícito, com o prazo de solução.
      5. Informar ao USUÁRIO, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 4 (quatro) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do eDok, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento da INSTÂNCIA ou comprometa a conectividade, e aquele determinado por motivo de segurança contra vulnerabilidades detectadas, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de 2 (duas) horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do serviço, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo do uso do serviço eDok.
      6. Informar à USUÁRIA sobre eventual prejuízo causado ao servidor em função do conteúdo armazenado.
      7. Retirar imediatamente a INSTÂNCIA do eDok do ar, caso verifique que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento da USUÁRIA, para práticas ilícitas ou desautorizadas, comunicando esse fato de imediato à USUÁRIA, a fim de que a mesma possa adotar as medidas cabíveis para evitar a possibilidade de tais práticas.
        1. Caso a interrupção das ações supracitadas dependa exclusivamente da USUÁRIA, a INSTÂNCIA será restabelecida tão logo a USUÁRIA informe ter tomado as medidas necessárias a evitar a reincidência das práticas que motivaram a interrupção, estando nesse caso a PROVEDORA isenta da contagem de todos os SLAs.
      8. Para garantir o bom funcionamento da INSTÂNCIA, fica ainda autorizada a PROVEDORA alterar a configuração da INSTÂNCIA quando necessário ao seu bom funcionamento.
      9. Manter copias de segurança (BACKUP), tanto dos dados armazenados pela USUÁRIA e seus respectivos metadados, atualizados em rotinas diárias, sendo possível sempre que solicitado, a restauração da INSTÂNCIA na condição do dia anterior.
        1. A restauração do backup deverá ser solicitado pela USUÁRIA através de abertura de chamado ao suporte técnico.
        2. Uma vez iniciada a restauração do backup, o tempo necessário para a conclusão da operação não pode ser definido com precisão, em função da quantidade variável de dados, e por isso não está sujeita a nenhum dos SLAs.
    2. Caberá à USUÁRIA, além de outras obrigações previstas neste TERMO:
      1. Adquirir no mercado comum o ACESSO À INTERNET, sem o qual não é possível ter acesso ao eDok e ao conteúdo nele armazenado, bem como arcar com os custos operacionais e de manutenção deste serviço.
      2. Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive cadastrais, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as PARTES, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, a INSTÂNCIA do eDok ter seu acesso bloqueado até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.
      3. Pagar pontualmente as mensalidades e/ou os acréscimos referentes a serviços opcionais e/ou demais custos acordados.
      4. Manter sempre atualizados os dados do USUÁRIO.
      5. Responsabilizar-se pelo pagamento das despesas decorrentes das multas ou infrações a que der causa por inobservância de quaisquer leis, decretos ou regulamentos, que venham a incidir sobre o conteúdo armazenado na INSTÂNCIA do eDok.
      6. Utilizar os serviços prestados pela PROVEDORA na forma estabelecida no presente TERMO e nos termos da lei, comprometendo-se, ainda, a:
        1. Não praticar, por si ou terceiros, atos que violem a lei, ou que sejam lesivos, afetem ou prejudiquem direitos de terceiros, inclusive usuários da internet, incluindo, mas não limitado a, leis de patente, direitos autorais e/ou propriedade intelectual.
        2. Não veicular, por si ou terceiros, com ou sem fins lucrativos, CONTEÚDO ilegal.
      7. Não armazenar ou transmitir para a INSTÂNCIA, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm”, spam, ou qualquer outro de natureza similar que a PROVEDORA, a seu exclusivo critério, verifique e julgue como estando em desacordo com sua política interna.
      8. São vedadas a USUÁRIA a revenda e a cessão gratuita dos serviços utilizados junto à PROVEDORA, sem a autorização prévia e por escrito.
      9. Responder com exclusividade pelo conteúdo armazenado na INSTÂNCIA fornecida pela PROVEDORA, inclusive no tocante à licitude dos mesmos e indenizar, de forma plena, regressivamente, a PROVEDORA, em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material armazenado/veiculado pela sua INSTÂNCIA, ou do descumprimento de qualquer cláusula do presente TERMO.
      10. Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração/acesso da INSTÂNCIA, declarando aceitar essa responsabilidade. A responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do USUÁRIA.
      11. Observar fielmente todas as normas e procedimentos operacionais da PROVEDORA como condição de validade e de manutenção da vigência do presente TERMO.
      12. Não coletar dados de cartão de crédito de terceiros por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, e­mail, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não seja os locais apropriados dentro do eDok, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular do cartão de crédito.
      13. Não armazenar ou coletar os dados de cartão de crédito de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional PCI­-DSS.
      14. Obter autorização prévia e por escrito da PROVEDORA para utilizar o nome e/ou marca “eDok” e o slogan “Seus Documentos, Inteligentes.” em material impresso, eletrônico (incluindo rádio, TV e INTERNET), em suporte físico, radiodifusão, transmissão por cabo, luz ou outros meios que venham a ser criados.
  4. Acordo de Níveis de Serviço (SLA)

    1. Denomina-se Acordo de Nível de Serviço, ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente TERMO, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela PROVEDORA, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da PROVEDORA, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em tecnologia da informação não existe garantia integral (100%) para a disponibilidade de qualquer dispositivo ou serviço.
    2. A PROVEDORA, desde que observadas as obrigações a cargo da USUÁRIA previstas no presente TERMO, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA de 99,79% (noventa e nove vírgula setenta e nove porcento) de disponibilidade.
      1. Entende-se como desempenho técnico do serviço prestado para efeitos do presente TERMO (garantia de desempenho sujeita a SLA) a manutenção de todas as condições (disponibilidade do eDok) em funcionamento ininterrupto.
    3. Não caracterizam eventos de indisponibilidade da INSTÂNCIA ou no eDok computáveis do SLA:
      1. Interrupção por ordem de manutenções programadas.
      2. Manutenções emergenciais e não-programadas que ocorram em dias úteis, entre as 23h e 7h e que não ultrapassem 2h (duas horas) de indisponibilidade, e aos finais de semana, entre as 14h de sábado e 7h de segunda e que não ultrapassem 4h de indisponibilidade.
      3. Interrupção do serviço caracterizado por indisponibilidade do ACESSO À INTERNET na USUÁRIA, oriunda de qualquer natureza.
      4. Qualquer ato ou omissão da USUÁRIA, seus clientes ou de terceiros ligados à USUÁRIA que provoque a indisponibilidade.
      5. Eventos de força maior.
  5. Limitação da Garantia

    1. Uma eventual indenização devida por qualquer das PARTES, independente da natureza, em nenhuma hipótese excederá o valor total pago pelos serviços correspondentes ao valor mensal do serviço.
    2. Reconhecem expressamente as PARTES que a limitação da responsabilidade, conforme disciplinada no item 5.1 acima, decorre do mútuo interesse em manter os valores de eventual indenização devida por uma PARTE à outra em patamares proporcionais ao valor econômico dos serviços qualificados neste TERMO.
    3. A PROVEDORA não terá nenhuma responsabilidade por falhas na prestação dos serviços ocasionadas, além de outras, por:
      1. Caso fortuito ou eventos de força maior, tais como causas que estejam fora de sua capacidade de controle, incluindo ataques e vírus.
      2. Eventos não previsíveis relacionados aos produtos, serviços e tecnologia utilizados pela PROVEDORA.
      3. Imperícia, imprudência, condutas negligentes ou dolosas da USUÁRIA;
      4. Serviços por qualquer meio controlados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.
      5. Desapropriação, ordens, proibições ou outros atos emanados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer.
    4. A PROVEDORA não tem a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar ou controlar o CONTEÚDO ou os dados transmitidos ou armazenados pela USUÁRIA, por conseguinte, a PROVEDORA não tem qualquer responsabilidade sobre quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, porventura realizadas pela USUÁRIA.
      1. A PROVEDORA, além de se desobrigar a tal fiscalização, informa para ciência da USUÁRIA que não controlará o conteúdo em função do mesmo estar coberto por cláusula de confidencialidade.
      2. O único controle sobre o conteúdo se dará em relação ao espaço total ocupado pelos arquivos armazenados pela USUÁRIA.
    5. O estágio tecnológico não permite garantir que o PLANO contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a PROVEDORA também não os garante.
    6. Por ter sido o eDok desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a PROVEDORA não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica.
      1. A PROVEDORA reserva o direito de modificar o eDok, a INSTÂNCIA e/ou PLANO, juntos ou separados, a qualquer tempo, inclusive com relação a recursos ou características presentes nos meios de divulgação, o que inclui, mas não se limita a, este site.
      2. Os recursos e características do eDok, da INSTÂNCIA e/ou do PLANO divulgados pela PROVEDORA em qualquer meio, o que inclui, mas não se limita a, este site, não representa o compromisso de manutenção de tais recursos e característica conforme divulgado, podendo ser alterados a qualquer momento e sem prévio aviso.
    7. A PROVEDORA não garante que o eDok seja compatível com qualquer outro software.
    8. A USUÁRIA reconhece que o eDok não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.
  6. Prazo

    1. O presente TERMO é celebrado pelo período de 30 (trinta) dias, a contar a partir da data de ATIVAÇÃO do serviço, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das PARTES.
  7. Rescisão

    1. O presente TERMO pode ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por meio eletrônico.
  8. Penalidades

    1. O não pagamento da mensalidade, na data de seu respectivo vencimento, sujeitará a USUÁRIA, independente de aviso, às seguintes penalidades:
      1. Proibição de acesso pela USUÁRIA à respectiva INSTÂNCIA do eDok, objeto da inadimplência após 3 (três) dias úteis do vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do acesso condicionado ao pagamento do valor integral do débito.
      2. Desocupação do espaço alocado por armazenamento de arquivos, objeto da inadimplência após 15 (quinze) dias do vencimento, sem prejuízo da exigibilidade do débito e da consequente exclusão do conteúdo da USUÁRIA dos servidores da PROVEDORA.
    2. Constitui-se, também, em causa de rescisão de pleno direito do presente TERMO, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das demais obrigações assumidas no capítulo 3º (terceiro) do presente TERMO.
    3. A USUÁRIA declara-se ciente de que em caso de inadimplência a PROVEDORA a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente TERMO.
  9. Preço e Forma de Pagamento

    1. A primeira mensalidade será paga como condição para a ATIVAÇÃO do PLANO e consequente início da vigência do presente TERMO.
    2. O pagamento do PLANO será feito mensalmente e refere-se sempre aos serviços a serem prestados nos trinta dias seguintes à data de cada vencimento. A data de pagamento da primeira mensalidade definirá a data de vencimento das demais mensalidades.
    3. Qualquer solicitação da USUÁRIA que acarrete alteração nas características do PLANO será considerada como nova solicitação para fins de atendimento, e poderá implicar em alteração do valor do PLANO a ser pago mensalmente à PROVEDORA, bem como em nova cobrança de valores referentes à instalação, casos tais valores incidam sobre a alteração solicitada.
    4. O preço ajustado abrange todas as prestações a cargo da PROVEDORA, incluindo custo de mão de obra, seguros, ônus tributários e outros ônus legais, bem como o lucro da PROVEDORA, nada mais lhe sendo devido pela USUÁRIA pela execução dos serviços, ressalvadas as disposições expressas em contrário.
    5. Não haverá devolução da mensalidade do período vigente mediante o cancelamento do PLANO ou caso a USUÁRIA silicite a alteração para PLANO de menor valor.
  10. Senhas de Acesso do Cliente

    1. A PROVEDORA atribuirá ao USUÁRIO, uma senha inicial de caráter sigiloso, que deverá ser prontamente substituída por outra senha de sua escolha. O USUÁRIO será inteiramente responsável pela senha inicial e sucessivas substituições.
    2. A PROVEDORA não incorrerá em qualquer responsabilidade na hipótese de má utilização, quebra de sigilo ou transferência da senha a outrem.
  11. Cessão e Transferência

    1. O presente TERMO, bem como os direitos e obrigações adquiridas e assumidas não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, por qualquer uma das PARTES, sem a anuência prévia e por escrito da outra PARTE.
    2. Os serviços são utilizados sem qualquer direito de exclusividade.
  12. Confidencialidade

    1. As PARTES se responsabilizam pela preservação do sigilo e pelo uso restrito à execução deste TERMO, de informações sensíveis (informações proprietárias) relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros das PARTES, durante o prazo de execução do presente TERMO.
    2. As PARTES acordam que as informações constantes no eDok, utilizados pela USUÁRIA, estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a PROVEDORA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.
    3. Não serão consideradas informações confidenciais as que sejam ou venham a tomar-se de domínio público, sem descumprimento da obrigação de sigilo aqui prevista.
    4. A obrigação de sigilo prevista acima sobreviverá ao término do prazo contratual e permanecerá em vigor pelo prazo de 2 (dois) anos, contados do referido término.
    5. O conteúdo de documentos relacionados e informações reveladas em relação ao eDok são de natureza confidencial e nenhuma das PARTES poderá fornecer ou divulgar esta informação confidencial a quaisquer terceiros não autorizados.
  13. Segurança da Informação

    1. A PROVEDORA será responsável por quaisquer violações dos dados da USUÁRIA armazenados no eDok, resultantes de atos de pessoas não-autorizadas pela USUÁRIA ou resultantes da ação criminosa de terceiros.
      1. Os atos criminosos ou irregulares descritos na cláusula 13.1 não contemplam ações fora dos limites da previsibilidade técnica ou de vulnerabilidades de sistema desconhecidas no momento em que a mesma vier a ocorrer.
  14. Condições Gerais

    1. Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a tolerância, por qualquer das PARTES, com relação ao descumprimento de qualquer obrigação aqui ajustada, não será considerada novação, moratória ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, e não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste TERMO, a qualquer tempo.
    2. Nenhuma das PARTES responde por perdas e danos, em especial por danos emergentes e lucros cessantes, bem como não indenizará os insucessos comerciais da outra PARTE e as reclamações de terceiros ou clientes desta, surgidas em decorrência de falhas havidas na operação de responsabilidade da outra PARTE, exceto nos casos em que for comprovada ação deliberada de uma PARTE para prejudicar a outra.
    3. Além das multas previstas neste TERMO não caberá a USUÁRIA qualquer outro crédito, a que título for, inclusive perdas e danos e lucros cessantes.
  15. Foro

    1. Este TERMO foi redigido e será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo-SP, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO.